Policiais Militares Ambientais de Corumbá e Imasul realizaram fiscalização dos estoques de pescado ontem (31), nos estabelecimentos que comercializam pescado. Nenhuma irregularidade foi encontrada.

A PMA e os fiscais já fiscalizaram oito restaurantes, bem como  a conferência de 800kg de pescado. Um dos objetivos é verificar se está sendo executada a baixa no estoque, conforme a venda ou uso do pescado.

FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE - O controle de estoques dos estabelecimentos que comercializam pescado é realizado, para evitar que estabelecimentos adquiram pescado irregular, evitando assim, a captura nos rios, pois se não há para quem vender, certamente o pescador não irá capturar peixe de forma irregular. Dessa forma, torna-se um tipo de prevenção.

Embora não seja crime ambiental, o Decreto Federal nº 6.514/22/7/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais prevê penas administrativas para quem não declara o estoque, inclusive, apreensão de todo o produto (artigo 35 - inciso VI), mesmo que o pescado seja legal. O simples fato de não declarar causa a apreensão e multa. A multa vai de R$ 700,00 a R$ 100.000, com acréscimo de R$ 20,00, por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL – PMMS