O Vereador Nelsinho Dib Junior,  apresentou, contando com apoio unânime dos Vereadores presentes, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Corumbá/MS, na noite da última terça-feira, dia 1.° de novembro de 2022, do Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município (LOM) de Corumbá/MS, acrescentando o Artigo 131-A, onde "torna obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de forma impessoal, independentemente de autoria". É a criação da denominada "Emenda Impositiva".

A emenda Impositiva é o instrumento dado pela Emenda Constitucional n° 86/2015 e que, após aprovação, em votação, na Câmara Municipal e, sendo aprovada, ser aprovada pelo Executivo Municipal,  irá permitir que os Vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Municipal (LOA).

É obrigatório que metade dos valores dessas emendas sejam destinados a ações e serviços públicos de saúde, enquanto a outra metade, pode ser aplicada em demais setores (educação, esportes, segurança, etc.), sendo vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 

Esta é uma das oportunidades dos Parlamentares (Vereadores), atenderem as diversas demandas, existentes nos diversos Bairros e Comunidades de nosso município, em consenso e harmonia, com o Poder Executivo Municipal de Corumbá/MS.

Da Redação